Justiça decide legalizar Uber no Rio de Janeiro

Tudo indica que o protesto de taxistas contra a Uber no Rio de Janeiro, que aconteceu no dia 1º de abril foi um ato em vão. Uma decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública acaba de tornar, na prática, o transporte de pessoas pelo aplicativo Uber um ato legalizado. A decisão da juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida tornou definitiva uma liminar que estava proibindo multas e apreensão a carros da Uber.

Caso haja multas ou apreensões, o Departamento de Transportes Rodoviários de Transporte do Estado do Rio (Detro/RJ) e Secretaria Municipal de Transportes receberão multa de R$ 50 mil diárias.

A decisão foi tomada com base na alegação de que taxi e Uber são formas distintas de transporte, já que o primeiro fica disponível em pontos específicos e o outro é chamado exclusivamente via aplicativo no smartphone. Para ela, trata-se da concorrência entre o regime público e privado, que acontece amplamente em outros setores da economia. Ainda cabe recurso à decisão, mas por enquanto, todos motoristas da Uber estão autorizados a exercer o transporte.

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